AD 7ª URT - RN 3/10 - AD - Ato Declaratório 7ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT - RN nº 3 de 11.02.2010
DOE-RN: 20.02.2010
O DIRETOR DA SETIMA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;
Considerando o que consta nos processo abaixo discriminado no qual o interessado requer a reativação no cadastro da Secretaria Estadual da Tributação de sua inscrição estadual, conforme artigo 694 do regulamento do ICMS retro;
Considerando que o contribuinte encontra-se regular junto ao Fisco;
Considerando o parecer favorável ao pleito do contribuinte emitido pelo auditor responsável pela análise do processo infra
RESOLVE:
1. Reativar a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "c", inciso I, do artigo 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.97.
Nº INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL PROCESSO 20.208.751-4 POSTO DE COMBUSTÍVEL JOAO DIAS LTDA 6193/2010 20.212.357-0 L M DE OLIVEIRA AQUINO 16693/2010 20.083.644-7 ANTONIO NETO DE ARAÚJO - ME 25470/2010 2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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