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AD 7ª URT - RN 3/10 - AD - Ato Declaratório 7ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT - RN nº 3 de 11.02.2010

DOE-RN: 20.02.2010

(Reativa a inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da empresa que menciona).


O DIRETOR DA SETIMA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;

Considerando o que consta nos processo abaixo discriminado no qual o interessado requer a reativação no cadastro da Secretaria Estadual da Tributação de sua inscrição estadual, conforme artigo 694 do regulamento do ICMS retro;

Considerando que o contribuinte encontra-se regular junto ao Fisco;

Considerando o parecer favorável ao pleito do contribuinte emitido pelo auditor responsável pela análise do processo infra

RESOLVE:

1. Reativar a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "c", inciso I, do artigo 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.97.

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.208.751-4POSTO DE COMBUSTÍVEL JOAO DIAS LTDA6193/2010
20.212.357-0L M DE OLIVEIRA AQUINO16693/2010
20.083.644-7ANTONIO NETO DE ARAÚJO - ME25470/2010

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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