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AD 7ª URT - RN 2/10 - AD - Ato Declaratório 7ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT - RN nº 2 de 11.02.2010

DOE-RN: 20.02.2010

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).


O DIRETOR DA SETIMA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 7ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no inciso I e IX do artigo 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Art. 681-D: Dar-se-á a inaptidão da Inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividade no endereço indicado; IX - o contribuinte não iniciar suas atividades no prazo de 90 (noventa) dias";

Considerando que as empresas, abaixo citadas, não exercem suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do Estado; não iniciou suas atividades até a presente data, bem como não apresentaram pedido de baixa ou alteração de endereço nos prazos regulamentares, tendo assim infringido o art. 150, inciso II c/c o art. 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de Novembro de 1997,

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais, constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )

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