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ADE DRF/JUNDIAÍ 4/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 4 de 19.02.2010

D.O.U.: 23.02.2010

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de limão e tangerina, da marca H2OH!7UP.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280 - VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituída pelo Decreto Nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o que consta do processo 13839.003976/2008-99, formulado por Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV - CNPJ Nº 02.808.708/0070-20, declara:

Art. 1º Que o produto refrigerante de limão e tangerina, da marca H2OH!7UP, registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob Nº SP-06108 00079-2, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CAMARGO ( continua ... )

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