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Port. DERAT/SÃO PAULO 66/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 66 de 18.02.2010

D.O.U.: 23.02.2010

(Delega competência ao Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário e, em sua falta, ao seu substituto eventual para decidir sobre retificação e cancelamento de créditos tributários relacionados às competências da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário desta Delegacia).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em São Paulo (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 283 e 292, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e; considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT), desta Delegacia, e, em sua falta, ao seu substituto eventual para:

I - Decidir sobre retificação e cancelamento de créditos tributários relacionados às competências da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT), desta Delegacia.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no DOU.

ANTONIO CARLOS LESSA ( continua ... )

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