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LC Mun. Montes Claros/MG 13/07 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 13 de 02.07.2007

DOM-Montes Claros: 02.07.2007

(Altera a Lei Complementar nº 4, de 04/12/2005 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 01/03/2006, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 208. O tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei e se outros critérios não estiverem especificamente previstos, estão sujeitos a:

I - juros de mora, à razão de 1% ao mês, conforme previsto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.

a) sobre o valor principal aplica-se a soma os juros acumulados, desde o mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até o mês da efetivação do pagamento;

b) não há acréscimo de juros para pagamentos efetuados dentro do próprio mês de vencimento do tributo.

II - (...)." (NR)

"Artigo 209. (...).

§ 1º. Ocorrendo a inadimplência no pagamento das mensalidades, por três parcelas consecutivas ou alternadas, o contribuinte sujeita-se ao cancelamento do parcelamento acaso não regularize o pagamento no prazo de 15 dias da notificação feita pelo Órgão Tributário.

§ 2º. Na hipótese de rescisão do parcelamento conforme o parágrafo anterior, o reparcelamento do débito está sujeito às condições impostas pela autoridade fiscal que poderá exigir amortização parcial do débito e reduzir o número de parcelas.

§ 3º. As regras contidas nos § 1º e § 2º aplicam-se aos parcelamentos celebrados a partir da edição da lei que as instituiu." ( continua ... )

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