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Lei Mun. Ijuí/RS 3.876/01 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 3.876 de 18.12.2001

DOM-Ijuí: 18.12.2001

Introduz modificações na Lei Municipal nº 2.954, de 30.12.93, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.


VALDIR HECK, PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 28, I; 30 e 38, VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam introduzidas à Lei Municipal nº 2.954 de 30.12.93, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2º Os itens 44, 46 e 48 da lista de serviços constante do art. 73, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 73. (...)

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetua-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)."

Art. 3º Fica a lista de serviços constante do art. 73 acrescida do item 101, com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais." ( continua ... )

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