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LC Mun. Montes Claros/MG 22/09 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 22 de 06.11.2009

DOM-Montes Claros: 06.11.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 11, de 18 de dezembro de 2006; nº 13, de 02 de julho de 2007 e nº 14, de 29 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 11, de 18 de dezembro de 2006; nº 13, de 02 de julho de 2007 e nº 14, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações e redações:

"Artigo 34. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o(s) imóveis(eis):

I - (...):

a) Valor venal até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) (...);

c) (...).

II - (...);

III - Dos idosos, assim qualificados pelo Estatuto do Idoso, que possuam um único imóvel destinado à sua moradia, cuja renda média mensal familiar no ano anterior ao lançamento tributário não ultrapasse a dois salários mínimos, observada a renda de todos os habitantes do imóvel, e ainda que o valor venal deste imóvel não seja superior a R$32.000,00 (trinta e dois mil reais);

IV - que sejam utilizados, em pelo menos 70% (setenta por cento) da sua área total, para atividades rurais de subsistência;

V - (...):

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) ( continua ... )

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