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Lei Mun. Arujá/SP 1.576/01 - Lei do Município de Arujá/SP nº 1.576 de 20.12.2001

DOM-Arujá: 20.12.2001

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Arujá.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Arujá, bem como seus múltiplos e submúltiplos, com a sigla "U.F.M.A.", que servirá como base para fixação, lançamento e demonstração de valores previstos na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação a ser utilizada para correção das importâncias constantes da legislação tributária sujeitas a atualização dos índices.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município de Arujá - U.F.M.A., será expressa em moeda corrente.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, o valor da Unidade Fiscal do Município de Arujá - U.F.M.A., corresponderá a R$ 1,15 (um real e quinze centavos).

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Arujá - U.F.M.A., bem como a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei nº 1.501, de 28 de dezembro de 2000, serão corrigidas pela variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, adotando-se, para tanto, o índice acumulado anualmente.

Art. 4º No caso de extinção do índice referido no artigo anterior (IPCA) ou na falta, temporária ou permanente, de sua divulgação o Poder Executivo, adotará outro índice de igual natureza o que substitua provisória ou definitivamente, para atualização de que trata o artigo 3º desta Lei.

Art. 5º Os valores que, na legislação vigente, estejam fixados em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, serão convertidos em Unidade Fisco do Município de Arujá - U.F.M.A., a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002 ( continua ... )

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