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Lei Mun. Uberlândia/MG 5.048/89 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.048 de 26.12.1989

DOM-Uberlândia: 26.12.1989

(Dispõe sobre as Taxas de Expedientes e Serviços Diversos, altera dispositivos da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria; revoga a Lei nº 4.312, de 11 de março de 1986, que altera os valores das taxas previstas na Lei nº 4.016, de 28.12.83 e concede isenção,e dá outras providências).


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE

Art. 1º A taxa de expediente é devida pela apresentação de petições, guias, documentos e quaisquer outros atos, às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município, fornecimento de certidões, atestados, alvarás, avaliações e outros documentos, salvo para os casos previstos na Constituição Federal (art. 5º XXXIV, a).

Art. 2º As taxas de que trata esta Lei são devidas pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, se serão cobradas de acordo com os anexos 1 e 2 integrantes desta Lei.

Art. 3º A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o fato praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, devolvido ou encaminhado.

Art. 4º Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos, certidões e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse de servidores municipais e entidades assistenciais .

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ( continua ... )

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