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Dec. Mun. Arujá/SP 5.533/10 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.533 de 20.01.2010

DOM-Arujá: 20.01.2010

(Dispõe sobre a atualização de valores do Anexo I, constante do Decreto nº 2.645, de 28 de maio de 1999, que dispõe sobre atualização monetária de débitos judiciais do Tribunal de Justiça).


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, usando de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 44, inciso I, letra "i" combinado com o artigo 62, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a tabela atualizada, publicada no Diário Oficial de São Paulo, e conforme consta do Processo Administrativo nº 93.569/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, adotado pelo Decreto nº 2.645, de 28 de maio de 1999, conforme anexo I.

Parágrafo único. O fator de atualização monetária do mês de janeiro de 2010, segue abaixo discriminado:

2010
JANEIRO41,495485

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 20 de janeiro de 2010.

Abel José Larini

Prefeito

Márcio Fodra

Secretário Municipal de Finanças Substituto

Walter Cruz Awensson

Secretário Municipal de Governo e Administração

Registrado e Publicado neste Departamento da Administração, na data acima.

Vanessa Garofani ( continua ... )

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