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Dec. Est. AC 5.053/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.053 de 19.02.2010

DOE-AC: 22.02.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA estabelecerá, com base nos critérios deste Decreto e da Lei do ICMS Verde, fórmulas e metodologia para o cálculo de sua distribuição, informando à Secretaria de Fazenda a cota-ideal a ser transferida para cada município. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 3º e os arts. 4º, , e seu parágrafo único, todos do Decreto nº 4.918, de 2009.

Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do ( continua ... )

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