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ADE DRF/LIMEIRA 5/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 5 de 18.02.2010

D.O.U.: 22.02.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB Nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 16 de julho de 2007,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme quadro abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
01.307.936/0001-22 RUM MONTILLA CARTA CRISTAL (RUM) De 376ml até 670ml 2208.40.00 ( continua ... )

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