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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.199/06 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.199 de 29.12.2006

DOM-Montes Claros: 29.12.2006

(Altera o Decreto nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta o Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

Considerando o disposto no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07/12/2005;

DECRETA :

Art. 1º O art. 61 e respectivos parágrafos do Decreto nº 2.185, de 29/12/2005, passam a conter a seguinte redação:

"Artigo 61. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado ainda que isentas ou imunes, instaladas ou em atividade no Município de Montes Claros quando utilizarem serviço de empresa ou profissional autônomo não inscrito no cadastro municipal de contribuintes ou com situação cadastral declarada inapta, ficarão responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto municipal que incidir sobre o serviço prestado, obrigação que se estende também para:

§ 1º. (...)

§ 2º. As pessoas jurídicas referidas neste artigo ficarão ainda sujeitas à obrigação acessória consistente na entrega mensal do Demonstrativo de Retenção do ISSQN, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao que se referir a retenção, observando-se o modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Controle.

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. A retenção deverá ser destacada na nota fiscal ou recibo do prestador, cabendo ao tomador do serviço, quando solicitado, fornecer ao prestador o comprovante da retenção efetuada.

§ 6º. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável às seguintes penalidades:

I - ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa e ( continua ... )

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