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Dec. Mun. Arapongas/PR 45/10 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 45 de 02.02.2010

DOM-Arapongas: 02.02.2010

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2009, que trata do fato gerador, da incidência e não-incidência, do contribuinte e do responsável, da base de cálculo e alíquota, da inscrição cadastral e dos documentos, do lançamento, arrecadação, isenção e penalidades do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 2/2009, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das nominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - do pagamento pelos serviços prestados.

Seção I
Não Incidência

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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