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Lei Mun. Colatina/ES 5.052/04 - Lei do Município de Colatina/ES nº 5.052 de 29.12.2004

DOM-Colatina: 29.12.2004

(Dispõe sobre a alteração do artigo 143 e incisos, da Lei nº 2.805/77, que instituiu o Código Tributário do Município).


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 143 da Lei nº 2.805, de 14.12.1977, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 2.918, de 09.12.1980 e pela Lei Complementar nº 22, de 26.12.2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 143. A falta de pagamento dos débitos tributários nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente do procedimento tributário, importará na cobrança, com ajuste dos seguintes acréscimos:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias da data do vencimento;

II - Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração;

III - Atualização monetária mensal ou anual com base na variação do menor índice: IGPM, IGP-DI, INPC ou IPCA."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 29 de dezembro de 2004.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de dezembro de 2004.

Chefe do Gabinete do ( continua ... )

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