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Lei Est. RO 609/95 - Lei do Estado de Rondônia nº 609 de 05.06.1995

DOE-RO: 19.06.1995

Dispõe sobre a comercialização de minério por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As cooperativas de garimpeiros que atuam na extração de minérios nos garimpos do Estado deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei, comprovar à Delegacia Fazendária de seu domicílio:

I - sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto;

II - o registro naquela Delegacia, dos livros fiscais que estão obrigadas a manter como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 109, de 29 de março de 1982.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que tenham extraído minérios nos garimpos do Estado, e comprovadamente recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS desse produto.

§ 2º As cooperativas de garimpeiros, que estiverem obrigadas á comprovação de que trata este artigo, deverão fornecer à Delegacia Fazendária de seu domicílio, exemplar autenticado de seu estatuto social e lista de seus cooperativados, identificados pelo nome civil e pelo título de eleitor ou cédula de identidade.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extra-judicial; ou as que tenham o reconhecimento público ou judicial de permanência e trabalho nos locais de extração mineral; ou ainda, àquelas que por mera liberalidade ou interesse do titular da permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitam os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento de substância mineral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 619 , de 25.09.1995, DOE RO de 29.09.1995)

Art. 2º Na comercialização de minério extraído dos garimpos do Estado pelos garimpeiros filiados às cooperativas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Imposto, deverá ser utilizada nota fiscal, segundo o modelo a ser aprovado ( continua ... )

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