x
x
x
Dec. Est. RO 8.835/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.835 de 03.09.1999

DOE-RO: 06.09.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998:

I - a letra "b" do inciso VII do artigo 189:

"b) no campo "RESERVADO AO FISCO" deverá constar os campos previstos no § 5º do artigo 374-C;

II - o inciso IV do artigo 191

" IV - a 4ª via, na operação amparada pelo diferimento ou de venda a órgãos ou empresas da administração pública direta e indireta, deverá ser apresentada para fins de autenticação de 2ª (segunda) fase e destinar-se-á ao Fisco deste Estado."

III - o item 1 do § 4º do artigo 192:

"1 - do Selo Fiscal de Trânsito, previsto no item II do artigo 374-A, na 1ª via da Nota Fiscal;"

IV - a alínea "d" do § 6º do artigo 192:

"d) "Selo Fiscal"."

V - o item 3 do § 6º do artigo 192 :

"3 - o número do Selo Fiscal;"

VI - o "caput" do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?