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Dec. Est. RO 9.158/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.158 de 24.07.2000

DOE-RO: 24.07.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, quanto à estrutura do número de inscrição estadual no CAD/ICMS, implanta o Módulo Contribuinte do sistema SITAFE/RO, aprova novos modelos para FAC, FIC e GIAM, restabelece a autenticação manual nos documentos de arrecadação, altera o Decreto nº 8945 , de 30 de dezembro de 1999, que trata do regime simplificado "SIMPLES RONDÔNIA", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o número de inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS utilizado atualmente comporta apenas 99.999 contribuintes e está prestes a se esgotar;

Considerando a necessidade de se ampliar de forma definitiva a disponibilidade de números de inscrição estadual;

Considerando a necessidade de definição de critérios padronizados para que se opere o intercâmbio de informações fiscais entre as unidades federadas;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à utilização do Módulo Contribuinte do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO

DECRETA:

Art. 1º O número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO passa a ter nova forma de apresentação, devendo ser adotados os seguintes procedimentos para sua estruturação:

I - eliminar os três primeiros dígitos que serviam para identificar a Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte;

II - apor antes dos números restantes, dígitos "zero", de forma que a inscrição estadual apresente 13 algarismos principais e mais um dígito verificador, perfazendo um total de 14 dígitos, conforme o exemplo: 0000000012345-1.

§ 1º - A nova forma de apresentação do número de inscrição estadual deverá constar de todos os documentos e demonstrativos elaborados pelo contribuinte e pelo Fisco.

§ 2º - Nos documentos fiscais já impressos, será obrigatória a aposição de carimbo contendo a nova estrutura da inscrição estadual, em área próxima à localização da antiga inscrição;

§ 3º - A utilização do carimbo citada no parágrafo anterior poderá ser substituída por outro meio que permita o reconhecimento do número de inscrição nos termos do caput deste artigo.

§ 4º - A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, somente será deferida, bem como liberados os respectivos documentos fiscais, se contiver o número de inscrição no CAD/ICMS na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 2º Fica incluído ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o artigo 119-A à Seção I do Capítulo IV do Título III, aprovado pelo ( continua ... )

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