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Dec. Est. RO 10.420/03 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 10.420 de 18.03.2003

DOE-RO: 18.03.2003

Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998:

I - o § 3º do artigo 120:

"§ 3º A inscrição cadastral será solicitada por meio de formulário eletrônico denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC preenchido com o uso de software disponibilizado pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e enviado pela internet ou entregue, gravado em disquete, ao Fisco."

II - o artigo 123:

"Artigo 123. O estabelecimento somente será considerado inscrito após o deferimento de seu pedido de inscrição, mediante entrega ao contribuinte da Ficha de Atualização Cadastral - FAC com o número de sua inscrição cadastral gerado pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para os Estados - SITAFE homologada por servidor da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE com a aposição de seu carimbo e assinatura."

III - o artigo 126:

"Artigo 126. A inscrição ou a alteração no quadro societário do contribuinte somente poderá ser realizada depois de constatado que:

I - os sócios, titulares ou responsáveis pela empresa encontram-se em situação regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF; ( continua ... )

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