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Dec. Est. RO 8.833/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.833 de 03.09.1999

DOE-RO: 06.09.1999

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, Considerando o disposto no § 8º do artigo 27 do Regulamento do ICMS e nos Aj. SINIEF CONFAZ 1/00, 02, 03, 04, 05/99

DECRETA:

Art. 1º - Passa a viger com a seguinte redação a alínea "a" do inciso VI do artigo 53 do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998:

"Artigo 53. (...)

(...)

VI - (...)

a) àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração;"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, os seguintes dispositivos:

"SUBSEÇÃO VI-A DA INSCRIÇÃO, DOS DEMONSTRATIVOS E DECLARAÇÕES E DO CRÉDITO ( continua ... )

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