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Dec. Est. RO 9.114/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.114 de 14.06.2000

DOE-RO: 14.06.2000

Introduz alterações no Decreto nº 9076 , de 28 de abril de 2000, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, em função da 97ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os textos aprovados na 97ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Decreto nº 9076 , de 28 de abril de 2000:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

I - (...)

a) até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto:

(...)

"Artigo 4º No caso do inciso II do artigo 2º, o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, acarretará a extinção do parcelamento e a reincorporação ao saldo devedor da redução concedida por este Decreto, prosseguindo a cobrança pelo saldo remanescente."

Art. 2º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nºs 94/95, 58/98, 03/00, 07/00, 08/00, 13/00, 14/00, 18/00, 19/00, 20/00, 21/00, ( continua ... )

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