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Dec. Est. RO 10.392/03 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 10.392 de 26.02.2003

DOE-RO: 26.02.2003

Obs.: Rep. DOE de 27.03.2003

Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao instituto do parcelamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998:

"Artigo 58. O crédito tributário vencido poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas (Lei 688/96 , art. 52 ).

§ 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais devidos.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPF/RO ou de 2% (dois por cento) do valor do faturamento mensal médio atualizado do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses, o que for maior, sendo que o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do crédito tributário definido no § 1º nem ao valor das demais parcelas.

§ 3º O parcelamento não poderá exceder ao número de 60 (sessenta) parcelas.

§ 4º O pedido de parcelamento somente:

I - tem validade se registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE; e

II - prospera com o pagamento da primeira parcela até cinco dias após seu protocolo.

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo e no § 4º do artigo 61 não se aplica aos casos em que houver:

I - pedido de baixa, suspensão, ou cancelamento de inscrição no ( continua ... )

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