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Dec. Est. RO 8.794/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.794 de 15.07.1999

DOE-RO: 19.07.1999

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 107, 108, 114, 116, 117, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131/98, 01/99 e o Convênio ECF 02/98

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nºs 107, 108, 114, 116, 117, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131/98, 01/99 e o Convênio ECF 02/98 .

Art. 2º Passam a viger com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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