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Dec. Est. RO 8.796/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.796 de 15.07.1999

DOE-RO: 19.07.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 828, de 07 de julho de 1999, na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o ICMS no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "c", do inciso I, do artigo 12:

"c) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias ou bens e prestação de serviços:"

II - os incisos IV, VII, IX e sua alínea "i" do artigo 840:

"IV - 200% (duzentos por cento);"

(...)

VII - 35% (trinta e cinco por cento);

(...)

IX - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação:

(...)

i) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias desacompanhadas do documento fiscal próprio ou em situação fiscal irregular, nunca inferior a 20 (vinte) ( continua ... )

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