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Dec. Est. RO 8.410/98 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.410 de 13.07.1998

DOE-RO: 16.07.1998

Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8.321 , de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 02/98

DECRETA:

Art. 1º Passam a viger com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321 , de 30 de abril de 1998:

I - o § 3º do artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

§ 3º Encerra-se a fase de diferimento na operação subseqüente com a mercadoria, para a qual não haja previsão do benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização ou na falta de autenticação de 2ª fase nas notas fiscais."

II - o § 9º do artigo 55:

"Artigo 55. (...)

§ 9º As exigências previstas nos itens 1 e 4 do § 1º deste artigo poderão ser supridas mediante apresentação de carta de fiança bancária, garantia real ou fidejussória em valor equivalente ao somatório dos valores do ICMS recolhidos nºs 03 (três) meses imediatamente anteriores ao pedido, nunca inferior a 2.000 (duas mil) UPF/RO."

III - o inciso II do artigo 191:

"Artigo 191. (...)

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco."

IV - os §§ 4º a 6º do ( continua ... )

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