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Dec. Est. RO 8.510/98 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.510 de 06.10.1998

DOE-RO: 09.10.1998

Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Ajustes Sinief nºs 02 e 03/98, nos Convênios ICMS nºs 02, 35, 37, 39, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71/98 e no Convênio Arrecadação nº 01/98 DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária estadual o Ajustes Sinief nºs 02 e 03/98, os Convênios ICMS nºs 35, ( continua ... )

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