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Del. AGENERSA - RJ 518/10 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 518 de 29.01.2010

DOE-RJ: 19.02.2010

Concessionária CEG. Atualização de tarifas de gás GLP.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.352/2009, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de dezembro de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.

CEG - Estrutura Tarifária
Vigência: 01/12/2009
TIPO DE GÁS / CONSUMIDORFAIXA DE CONSUMOTARIFA LIMITE
GLP
ResidencialFaixa única - (R$/KG)3,6555
IndustrialFaixa única - (R$/KG)3,8176
Nota: 

Art. 2º Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua ( continua ... )

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