Del. AGENERSA - RJ 518/10 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 518 de 29.01.2010
DOE-RJ: 19.02.2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.352/2009, por unanimidade,
DELIBERA:
Art. 1º Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de dezembro de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.
CEG - Estrutura Tarifária Vigência: 01/12/2009 TIPO DE GÁS / CONSUMIDOR FAIXA DE CONSUMO TARIFA LIMITE GLP Residencial Faixa única - (R$/KG) 3,6555 Industrial Faixa única - (R$/KG) 3,8176 Nota:
Art. 2º Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua ( continua ... )
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