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Dec. Est. SC 2.988/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.988 de 11.02.2010

DOE-SC: 11.02.2010

Altera o Decreto nº 105, 14 de março de 2007, que regulamenta o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I do § 4º do art. 7º, os §§ 1º e 5º do art. 9º, e o art. 16, todos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

[...]

§ 4º (...)

[....]

I - (...)

[...]

c) com base no RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 21, IX, quando se tratar dos benefícios previstos nos arts. 9º e 10.

[...]

Artigo 9º (...)

[...]

§ 1º Desde que autorizado pela resolução de que trata o art. 5º, o diferimento poderá:

I - aplicar-se também ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte das mercadorias;

II - compreender somente parte do imposto devido."

( continua ... )

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