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ADE DRF/GOIÂNIA 1/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 1 de 18.02.2010

D.O.U.: 19.02.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO (SEFIS) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso da competência delegada pelo art. 4º, inciso VII da Portaria DRF/GOI Nº 154/2009 (DOU 22/05/2009), com nova redação dada pela Portaria DRF/GOI Nº 7/2010 (DOU 28/01/2010), fundamentado no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 866, de 6 de agosto de 2008, nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 16 de julho de 2007, bem como o disposto no Decreto Nº 6.588, de 1º de outubro de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do ( continua ... )

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