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LC Mun. Presidente Prudente/SP 167/09 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 167 de 07.07.2009

DOM-Presidente Prudente: 07.07.2009

(Dispõe sobre alterações e revogações na Lei Complementar nº 132/2003, que instituiu o Código Tributário do Município).


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 132, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

"Artigo 3º O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código, diretamente aos cofres municipais ou em estabelecimentos de crédito devidamente autorizados, excetuando-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não retido na fonte dos Microempreendedores Individuais - MEI, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP, definidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, optantes pelo Simples Nacional, que recolherão esse tributo na forma e prazos regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN".

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º. Excetua-se o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não retido na fonte, dos Microempreendedores Individuais - MEI; das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP, definidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, que será aplicado os acréscimos legais previstos para Imposto de Renda".

"Artigo 6º A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto neste Código, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte ou o responsável:

a) multa diária de 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento);e ( continua ... )

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