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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 16.346/04 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 16.346 de 16.01.2004

DOM-Presidente Prudente: 17.01.2004

(Regulamenta os artigos 47, §3º, 40 e art. 69 da Lei Complementar nº 132 de 30 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no usa das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 69 da Lei Complementar nº 132/2003, que institui o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previsto no item 07 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 132/2003, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

Parágrafo único. Os responsáveis solidários ficam obrigados a comprovar o recolhimento do imposto devido, antes da concessão do "Habite-se".

Art. 2º Os responsáveis solidários, mediante notificação da Fiscalização Tributária, deverão apresentar as primeiras vias das notas fiscais dos serviços de construção civil e auxiliares, compatíveis com o tamanho, padrao de construção e a categoria economica da obra.

Art. 3º A comprovação da regularidade da situação fiscal da obra será atestada pela Fiscalização Tributária, através de despacho no próprio processo de construção.

Art. 4º Constatada a ausência, total ou parcial do recolhimento do imposto, a Fiscalização Tributária procederá ao arbitramento dos valores devidos, conforme disciplina no art. 69 da Lei Complementar nº 132/03, com base na seguinte tabela:

( continua ... )

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