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Dec. Mun. Arapongas/PR 501/09 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 501 de 17.07.2009

DOM-Arapongas: 17.07.2009

(Dá nova redação ao inciso II do art. 17 do Decreto nº 443/09, de 25 de junho de 2009, referente à Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do art. 17 do Decreto nº 443/09, de 25 de junho de 2009, referente à Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

II - O vencimento em decorrência de obrigação por Regime de Recolhimento do ISSQN, seja Auto Lançamento ou Estimativa, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente dos serviços, bem como a declaração da escrituração fiscal".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 17 de julho de 2009

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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