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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.873/09 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.873 de 28.12.2009

DOM-Cuiabá: 28.12.2009

Altera o Decreto nº 4.872 de 22/12/2009, que dispõe sobre o horário de funcionamento nos órgãos públicos municipais.


FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO, Prefeito Municipal de Cuiabá, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O disposto no artigo acima, não aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá 28 de dezembro de 2009.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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