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EM 450/09 - EM - Exposição de Motivos nº 450 de 03.12.2009

D.O.U.: 03.12.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC).


Brasília, 03 de dezembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência Projeto de Medida Provisória que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento por Membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) de obrigações dos Acordos da OMC - incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 - conforme decisão da LXVII Reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), realizada no dia 22 de setembro de 2009.

2. A referida decisão da CAMEX segue-se ao continuado descumprimento, pelos Estados Unidos da América (EUA), das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (OSC), no contencioso "Estados Unidos - Subsídios ao Algodão (DS267)", que considerou certos subsídios incompatíveis com as obrigações assumidas nos Acordos daquela Organização e recomendou sua eliminação ou a remoção de seus efeitos adversos.

3. Como se recorda, o Governo brasileiro solicitou, em 2005, autorização para retaliar comercialmente os EUA, notadamente por meio de retaliação cruzada nas áreas de propriedade intelectual e de serviços, mediante suspensão de obrigações decorrentes do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Devido à não aceitaçãopelos Estados Unidos das modalidades e dos valores propostos pelo Brasil a título de retaliação, iniciou-se procedimento de arbitragem. Em 31 de agosto de 2009, após esgotados todos os recursos cabíveis, os árbitros divulgaram suas decisões (WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB/2) sobre as contramedidas ( continua ... )

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