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EM 29/10 - EM - Exposição de Motivos nº 29 de 22.01.2010

D.O.U.: 22.01.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória com a finalidade de autorizar a doação de alimentos para assistência humanitária internacional, oriundos dos estoques públicos).


Brasília, 22 de janeiro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de edição de Medida Provisória com a finalidade de autorizar a doação à República do Haiti, à República de El Salvador, à República da Guatemala, ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República do Zimbábue, aos Territórios Ocupados da Palestina, à República de Angola, à República de Cabo Verde, à República da Guiné-Bissau, à República de Moçambique, à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República Democrática de Timor-Leste de até 100 mil toneladas de feijão, até 100 mil toneladas de milho, até 25 mil toneladas de arroz beneficiado e até 10 mil toneladas de leite em pó, oriundos dos estoques públicos.

2. O Grupo Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional (GTI-AHI), coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores, identificou a necessidade de apoio urgente às populações dos países antes mencionados, afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções, que ocasionaram mortes, desabastecimento, e situação de risco para suas populações, por falta de alimentos. Justificam-se, assim, a urgência e a relevância requeridas pela Carta Magna para a edição da Medida Provisória.

3. A necessidade de um ato legal com força de lei deriva do fato de que a doação de alimentos dos estoques públicos caracteriza a desafetação de bem móvel que constitui patrimônio da União.

4. É necessário esclarecer, em primeiro lugar, que os estoques reguladores em poder da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB são constituídos de produtos "in natura", de forma que, antes da doação, a empresa deverá transformá-los em beneficiados (por meio de operações de venda e compra simultâneas em bolsas de mercadorias), posto no porão dos navios.

5. Em segundo lugar, esclarecemos que, no caso do arroz, do feijão e do milho, todas as despesas oriundas das doações em ( continua ... )

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