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IN SRE - AL 1/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 12.02.2010

DOE-AL: 18.02.2010

Institui Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos do art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008, e o que consta do Processo SEF nº 1.500.002585/2010; Considerando que o contribuinte ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos fiscais a que se encontra obrigado, não permitindo ao fisco o controle das operações com combustíveis por ele realizadas;

Considerando que o contribuinte ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, não permitindo que a contagem do estoque de mercadorias fosse realizada;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 2º, IV, VI e VII da Instrução Normativa SEF nº 19, de 2008;

Considerando, ainda, o que consta do § 2º do art. 406-B do Regulamento do ICMS, quanto à aplicação de sistema de segurança (lacre) nos tanques de armazenamento de combustíveis do contribuinte, na hipótese de irregularidades voltada à supressão ou redução do imposto, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído Regime Especial de Controle e Fiscalização para o contribuinte V. F. Combustíveis Ltda., com endereço na Rua José Luiz Calazans, 145, Jatiúca, Maceió-AL, com inscrição estadual nº 24.105.021-9 e CNPJ nº 06.039.298/0001-20.

Art. 2º O Regime Especial de Controle e Fiscalização aludido no art. 1º, nos termos do que dispõe o ( continua ... )

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