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Dec. Est. ES 2.465-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.465-R de 12.02.2010

DOE-ES: 18.02.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.445-R, de 19 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º A vedação de que trata o Anexo Único deste Decreto não se aplica às operações com as mercadorias a que se refere, cuja Declaração de Importação - DI - tenha sido registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, da Secretaria da Receita Federal do Brasil até 20 de janeiro de 2010.

Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de fevereiro de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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