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Dec. Est. AP 206/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 206 de 03.02.2010

DOE-AP: 03.02.2010

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/2709-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, bem como os Convênios ICMS 98, 100 e 110, de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O item 56 do Anexo Único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemFármacosNCM MedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
56Infliximabe3504.00.90Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml3002.10.29

Art. 2º O Anexo Único do ( continua ... )

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