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ADE DRF/SOROCABA 8/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 8 de 12.02.2010

D.O.U.: 18.02.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto Nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto Nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa EPRIS EMPREENDEDORA DE PRODUTOS INTERNACIONAIS LTDA - CNPJ 48.519.623/0002-82 - desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad)

Tendo em vista que a empresa realizou em 28/10/2009 solicitações de reenquadramento para efeito de atualização cadastral, embora os preços se mantenham os mesmos.

Tendo em vista que já havia sido emitido Ato Declaratório Executivo Nº 52 de 19/12/2008 publicado em DOU em 23/12/2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o ( continua ... )

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