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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.430/07 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.430 de 29.11.2007

DOM-Montes Claros: 29.11.2007

Regulamenta a Lei Complementar nº 14, de 29 de novembro de 2007, que alterou o Código Tributário Municipal, e altera o Decreto nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, que o regulamentou.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

Considerando as alterações promovidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de dezembro de 2005, efetuadas através da Lei Complementar Municipal nº 11, de 18 de dezembro de 2006 e pela Lei Complementar nº 14 de 29 de novembro de 2007;

Considerando o disposto no artigo 209 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de dezembro de 2005;

Considerando que ainda não foi satisfatória a quantidade de contribuintes que espontaneamente efetuaram o seu recadastramento até esta data;

Considerando a importância do recadastramento para dar maior eficiência ao lançamento e à arrecadação dos tributos municipais;

Considerando finalmente que o recadastramento é menos custoso e mais eficaz quando há estímulo ao contribuinte para que o faça espontaneamente;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 187, 252, 253, 254, 255 e 259 do Decreto Municipal nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 187. Fica assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente do parcelamento previsto no capítulo II do Título III deste Decreto, o parcelamento de débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, observados os seguintes limites: (NR)

1 - parcela mínima de R$25,00 (Vinte e Cinco Reais) para débitos de pessoa física; (NR)

§ 3º. A inadimplência de três parcelas, seguidas ou acumuladas, importará em rescisão do termo de parcelamento, independentemente de notificação ou aviso.

§ 4º. O crédito tributário cujo parcelamento for rescindido na forma do parágrafo anterior somente poderá ser reparcelado uma única vez e se e somente se, como primeira parcela do reparcelamento, o Contribuinte efetuar o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor de saldo devedor no ato do requerimento de reparcelamento." ( continua ... )

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