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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 9.200/07 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 9.200 de 26.11.2007

DOM-Ponta Grossa: 26.11.2007

(Altera a redação do inciso V, do art. 5º da Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2007, a partir do Projeto de Lei nº 495/2007, de autoria de Todos os Vereadores, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O inciso V, do art. 5º da Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - as empresas, devidamente constituídas e com sede nesta cidade, em atividade comprovada de no mínimo um ano, que por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, quando contratadas pela administração direta e indireta do Município, incluindo suas fundações, autarquias, empresa pública e sociedade de economia mista."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 26 de novembro de 2007.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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