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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 8.766/06 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 8.766 de 01.03.2006

DOM-Ponta Grossa: 01.03.2006

(Altera o item 10.01, da Tabela da Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do Art. 58, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 10.01, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei 7.500, de 31 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE SERVIÇOS DO ISSQN

itematividade%VR
...   
10Serviços de intermediação e congêneres  
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada.23
..."   

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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