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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 3.571/09 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 3.571 de 26.10.2009

DOM-Ponta Grossa: 26.10.2009

(Altera o Decreto nº 442, de 06/08/2001, que regulamenta a Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme especifica).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 71, IX da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no protocolado nº 2450184/2009,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 442, de 06/08/2004, o qual regulamenta a Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º As isenções e demais tratamentos tributários diferenciados, deverão ser objeto de requerimento, efetuado a qualquer tempo, acompanhado de provas inequívocas de que o contribuinte preenche os pré-requisitos necessários à obtenção de benefícios."

"Artigo 8º O ISSQN será retido e recolhido por todo o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos incisos do artigo 11, da Lei nº 7.500/2004, ainda que isento ou imune."

"Artigo 13 (...)

§ 5º. (...)

I - (...)

a) Revogado;

§ 10. (...)

II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos, protéticos e fisioterapeutas;"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 26 de outubro de 2009.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA ( continua ... )

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