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Lei Mun. Pindamonhanguaba/SP 1.450/75 - Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 1.450 de 24.09.1975

DOM-Pindamonhangaba: 24.09.1975

Dispõe sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza.


Dr. João Bosco Nogueira, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Pindamonhangaba, por decurso de prazo, aprovou nos termos do parágrafo 3º, do artigo 26 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Da incidência e do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fator gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Estão sujeitas ao imposto referido neste artigo as seguintes atividades:

01 - Médicos, dentistas e veterinários.

02 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.

03 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.

04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.

05 - Advogados ou provisionais.

06 - Agentes de propriedade industrial.

07 - Agentes de propriedade artística ou literária.

08 - Peritos e avaliadores.

09 - Tradutores e intérpretes.

10 - Despachantes.

11 - Economistas.

12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.

13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço).

14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.

15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (mão abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).

16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele ( continua ... )

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