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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.098/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.098 de 11.02.2010

DOM-São José do Rio Preto: 12.02.2010

Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, para os aposentados e pensionistas de que trata o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que em levantamento promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda, foram identificados cerca de 1000 (um mil) contribuintes que gozavam do benefício do desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU para os aposentados e pensionistas, e que não tomaram conhecimento da publicação da nova legislação que alterava o prazo para requerer o benefício até o último dia útil do mês de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 308, de 11 de fevereiro de 2010 restabeleceu a disposição legal anteriormente vigente, que dispõe que o benefício poderá ser requerido a qualquer tempo, valendo o desconto para as parcelas a vencer a partir da data do pedido;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, para 10/03/2010, o vencimento da cota única com desconto de 15% (quinze por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, para os aposentados e pensionistas de que trata o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.

Parágrafo único. As datas de vencimento das parcelas do imposto para o exercício de 2010, para os contribuintes de que trata o caput, ficam mantidas nos seus respectivos vencimentos.

Art. 2º Para usufruir do benefício os contribuintes deverão fazer requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que poderá ser apresentado:

I - até 09/03/2010, valendo o desconto de 50% (cinquenta por cento) cumulativamente com o desconto de 15% (quinze por cento) de que trata o § 3º do artigo 23 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, para pagamento exclusivamente da cota única com vencimento em 10/03/2010.

II - a qualquer tempo, a partir de 10/03/2010, valendo o desconto de 50% (cinquenta por cento) para as parcelas a vencer a partir da data do pedido.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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