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Lei Mun. Florianópolis/SC 8.134/10 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 8.134 de 15.01.2010

DOM-Florianópolis: 22.01.2010

Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), doravante simplesmente denominada MEI, em conformidade com o que dispõe os art. 146, inciso III, alínea d, art. 170, inciso IX e art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123 de 2006 e a Lei Complementar Federal nº 128 de 2008 criando a Lei Municipal do microempreendedor individual de Florianópolis.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, e de incentivo ao microempreendedor individual (MEI) incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - o incentivo à formalização de empreendimentos;

III - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

IV - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; e

V -a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Da inscrição e baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais desenvolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas (MEI) deverão observar os dispositivos constantes da ( continua ... )

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