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C-Circ. BACEN 3.430/10 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.430 de 11.02.2010

D.O.U.: 17.02.2010

Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei Nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular Nº 3.461, de 24 de julho de 2009.


Para fins do disposto no § 3º do art. 1º da Circular Nº 3.461, de 24 de julho de 2009, são exemplos de serviços ou operações financeiras que acarretam o enquadramento do cliente como permanente:

I - manutenção de conta de depósitos ou de aplicação financeira;

II - operação de crédito em geral;

III - aquisição de cotas de consórcio;

IV - operação de arrendamento mercantil;

V - aluguel de cofre;

VI - custódia de valores; e

VII - titularidade de cartão, vinculado ou não a conta corrente ou a operação de crédito.

2. Para fins do disposto no § 3º do art. 1º da Circular Nº 3.461, de 2009, são exemplos de serviços ou operações financeiras que podem acarretar o enquadramento de clientes como eventuais:

I - operação de saque ou de depósito em conta de terceiros;

II - pagamento de bloquetos de cobrança, de títulos, de convênios ou assemelhados;

III - pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares na forma da Resolução Nº 3.402, de 6 de setembro de 2006; e

IV - co-titularidade de cartão, incluídos os portadores ou os dependentes, vinculado ou não a conta corrente ou a operação de crédito.

3. Para os exemplos citados no parágrafo 2, o cliente só pode ser considerado eventual na medida em que suas operações apresentem baixo risco de utilização para lavagem de dinheiro ou para financiamento ao terrorismo, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização e os instrumentos utilizados ou o fundamento econômico ou legal.

4. A declaração de propósitos citada no inciso III do art. 2º da Circular Nº 3.461, de 2009, deve expressar o entendimento do cliente quanto aos propósitos e à natureza da relação de negócio com a instituição.

5. Para fins de cumprimento do § 2º do ( continua ... )

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