x
x
x
Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 3/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 3 de 11.02.2010

D.O.U.: 17.02.2010

Estabelece procedimentos para operações de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados da zona primária no Porto de São Francisco do Sul.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º As operações de depósito, unitização, movimentação, controle e embarque de mercadorias procedentes do exterior em trânsito rodoviário amparado por Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), processadas em recinto alfandegado de zona primária, observarão as rotinas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. As operações referidas no caput estarão sujeitas ao atendimento, cumulativo, das seguintes condições:

I - que o recinto alfandegado disponha de áreas segregadas para depósito das mercadorias a que se refere o caput;

II - que o exportador estrangeiro constitua representante no Brasil, mediante procuração;

III - que a solicitação para autorização das operações tenha sido deferida nos termos do art. 2º.

Art. 2º O início dos procedimentos de trânsito aduaneiro de passagem, em Unidades da RFB em pontos de fronteira alfandegados, somente poderá ocorrer após o deferimento, pela chefia da Seção de Controle Aduaneiro (Saana) da ALF/SFS, do pleito contido no requerimento, firmado pelo interessado, versando sobre a solicitação de autorização para a realização das operações de depósito, movimentação, unitização e embarque das mercadorias diretamente para o exterior, à vista da seguinte documentação, apresentada pelo interessado:

I - declaração do recinto alfandegado de zona primária, assumindo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?